O que chamamos vulgarmente de direito, atua como um reconhecimento de ideais que muitas vezes representam o oposto da conduta social real. O direito aparece, como um complicado mundo de contradições e coerências, e contém, ao mesmo tempo, as filosofias da obediência e da revolta, servindo para expressar e produzir a aceitação do status quo, da situação existente, mas aparecendo também como sustentação moral da indignação e da rebelião.
O direito, nos protege do poder arbitrário, exercido à margem de toda regulamentação, dá a todos oportunidades iguais e, ao mesmo tempo, ampara os desfavorecidos. Por outro lado, é também um instrumento manipulável que frustra as aspirações dos menos privilegiados e permite o uso de técnicas de controle e dominação que, por sua complexidade, é acessível apenas a uns poucos especialistas.
Podemos perceber que o direito é muito difícil de ser definido com rigor.
A palavra direito, em português, guardou tanto o sentido do jus como aquilo que é consagrado pela Justiça, em termos de virtude moral, quanto o de derectum como um exame da retidão da balança, por meio do ato da Justiça, em termos do aparelho judicial. Isso pode ser observado pelo fato de que hoje se utiliza o termo tanto para significar o ordenamento vigente, o direito brasileiro, o direito civil brasileiro, como também a possibilidade concedida pelo ordenamento de agir e fazer valer uma situação, direito de alguém, não podendo esquecer ainda o uso moral da expressão, quando se diz eu tinha direito à defesa, mas a lei não mo concedeu, Cruz.
Essas observações iniciais já nos dão conta de que compreender o que seja o direito não é tarefa fácil. Não só é um fenômeno de grande amplitude e muitas facetas, mas também a própria expressão direito, e seus correlatos possui diferenças significativas que não podem ser desprezadas. Isso coloca o teórico diante de um problema cujas raízes têm de ser elucidadas antes que um ensaio de solução possa ser proposto.
Tércio Sampaio Ferraz Jr.
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