domingo, 5 de julho de 2015

Tratamento Isonômico entre Homens e Mulheres

A correta interpretação desse dispositivo torna inaceitável a utilização do discrímen sexo, sempre que o mesmo seja eleito com o propósito de desnivelar materialmente o homem da mulher; aceitando-o, porém, quando a finalidade pretendida for atenuar os previstos pela própria constituição.

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