31. (CESPE / Agente - PC - RN / 2009) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
Errado. De acordo com o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal, contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. A questão tenta confundir o aluno com o conceito de crime de menor potencial ofensivo, importante instituto para o Direito Processual Penal, disposto no art. 61 da Lei 9.099/95.
32. (CESPE / OAB / 2009) O crime de homicídio não admite tentativa branca.
Errado. O crime de homicídio admite tentativa branca, aquela na qual o sujeito ativo, tendo usado todos os meios ao seu alcance, não consegue efetuar nenhum dano ao bem jurídico visado. Por exemplo, Joca saca de seu revólver e atira contra Juca, disparando todos os cartuchos do tambor, com o objetivo de matá-lo. Contudo, nenhum dos disparos acerta a vítima. No caso, Joca responderá pela tentativa de homicídio.
33. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009) Caso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.
Errado. O exemplo da questão trata de negligência. O médico, ao esquecer uma pinça no abdome do paciente durante uma intervenção para a qual possuía a especialização, foi negligente. Deixou de fazer aquilo que a diligência normal impunha. Já a imperícia é a falta de conhecimentos técnicos no exercício da arte, profissão ou ofício. Se um médico resolve fazer uma cirurgia para a qual não está devidamente capacitado, será então considerado imperito.
34. (CESPE / Procurador - BACEN / 2009) Se, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.
Errado. É necessária a aferição no caso concreto, como já decidido pelo STJ. O fato de o supermercado possuir sistema eletrônico de vigilância não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existe o risco, ainda que mínimo, de que o agente logre êxito na consumação do furto e cause prejuízo ao supermercado. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do CP.
35 . (CESPE / Auditor Tributário - PM - Ipojuca / 2009) O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da antijuridicidade.
Correto. Assim como o estado de necessidade e a legítima defesa, o exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal são causas de exclusão da ilicitude, conforme art. 23 do Código Penal.
36. (CESPE / Analista Judiciário - TRE - MA / 2009) Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.
Errado. O erro de tipo essencial escusável ou inevitável ou invencível ou desculpável é aquele erro que o agente não poderia evitar mesmo usando toda a cautela possível. Nesse caso, exclui-se o dolo e a culpa, deixando o fato de ser típico. Já no erro do tipo essencial inescusável ou evitável ou vencível ou indesculpável, o qual o agente poderia evitar caso empregasse a prudência necessária, exclui-se o dolo, mas poderá ser-lhe atribuído o resultado a título de culpa, caso haja previsão legal.
37. (CESPE / Delegado - PC - RN / 2009) Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.
Errado. Meio necessário é aquele que o agente dispõe para impedir a injusta agressão no momento em que esta é praticada. Já a moderação no seu uso refere-se à necessidade de tão somente fazer cessar a agressão de forma menos lesiva possível, ou seja, com menor dano indispensável à defesa do direito.
38. (CESPE / OAB / 2009) Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
Errado. Tentativa perfeita ou acabada é aquela no qual o agente, tendo esgotado todos os meios que estavam a sua disposição, não consegue a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme art. 14, II do CP.
39. (CESPE / OAB / 2009) No crime comissivo por omissão, o agente responde pelo resultado, e não, pela simples omissão, uma vez que esta é o meio pelo qual o agente produz o resultado.
Correto. O Código Penal nas alíneas do art. 13, §2°, descreve hipóteses que impõem ao agente a posição de garantidor, que é aquele que podia e devia agir para evitar o resultado. Destarte, a omissão torna-se penalmente relevante, devendo o agente responder pelo resultado. É o caso da mãe que, deixando de alimentar o filho, causando-lhe a morte, responderá por homicídio. O crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão é um crime material, admite a tentativa, e pode ser doloso ou culposo.
40. (CESPE / OAB / 2009.1) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
Correto. A questão aborda a literalidade do art. 25 do Código Penal que ensina estar em legítima defesa aquele que repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários.
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