quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

Princípio da Unidade da Constituição

No princípio da Unidade da Constituição, a lei é tratada de forma sistemática e não-isolada. A Constituição é quem faz a ligação e dá a permissão da sistematicidade do ordenamento jurídico, servindo de parâmetro para qualquer processo interpretativo.

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